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  Lei Ordinária 265/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria linhas municipais de transporte de passageiros.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/07/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária222/1989 06/12/1989MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária282/1990 20/11/1990MENCIONA

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