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  Lei Ordinária 264/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Concede pensão à viúvas de vereadores, prefeito e vice-prefeito e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/07/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária261/1990 12/06/1990MENCIONA
Lei Ordinária222/1989 06/12/1989MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária268/1990 07/07/1990REVOGA TOTALMENTE

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