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  Lei Ordinária 258/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Regulamento Geral de Concursos e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/05/1990

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária250/1990 15/05/1990ALTERAalínea "b" do artigo 7°; item 2 do inciso II do artigo 28

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