Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder aumento salarial e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/05/1988

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária143/1987 24/11/1987MENCIONA
Lei Ordinária144/1987 25/11/1987INCLUIanexos III, IV e VI no artigo 20

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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