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  Lei Ordinária 167/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o cargo de vigia e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/10/1988

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária193/1989 25/04/1989ALTERAparágrafo único do artigo 1°

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