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  Lei Ordinária 193/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera redação do Parágrafo Único do Artigo 1º, da Lei nº 167/88, de 11 de outubro de 1988.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/04/1989

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária144/1987 25/11/1987MENCIONAanexo VI
Lei Ordinária167/1988 11/10/1988ALTERAparágrafo único do artigo 1°

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