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  Lei Ordinária 86/1985 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Artigo 1º da Lei nº 0050, de 04 de Setembro de 1984.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/05/1985

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária50/1984 04/09/1984ALTERAartigo 1°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária126/1986 30/09/1986ALTERAartigo 2°

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