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  Lei Ordinária 195/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera redação do Artigo 1º, da Lei nº 190/89, de 12 de abril de 1989.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/1989

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Lei Ordinária190/1989 12/04/1989ALTERAartigo 1°

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