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  Lei Ordinária 224/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Imposto Municipal sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos - IVVC.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/1989

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária483/1995 27/06/1995ALTERAartigo 9°

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