Ementa: “Reduz as alíquotas do Imposto Municipal sobre vendas a varejo de Combustíveis Líquidos – IVVC e dá outras providências”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/06/1995

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária224/1989 06/12/1989ALTERAartigo 9°

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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