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  Lei Ordinária 309/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/05/1991

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária287/1990 20/11/1990MENCIONA

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