Ementa: Autoriza a alienação de imóvel da Administração Municipal sob a forma de permuta e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/10/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária148/1987 11/12/1987MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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