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  Lei Ordinária 148/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir uma área de terras localizada no Bairro de São Sebastião neste Município, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/1987

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária703/2004 29/04/2004MENCIONA
Lei Ordinária431/1993 13/10/1993MENCIONA
Lei Ordinária430/1993 13/10/1993MENCIONA
Lei Ordinária307/1991 07/05/1991MENCIONA

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