Ementa: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito especial no orçamento vigente”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/04/1995

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária466/1994 20/12/1994MENCIONA

Remissão Passiva


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