Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a suplementar verbas no orçamento vigente.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/08/2003

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária667/2002 19/12/2002MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.