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  Lei Ordinária 743/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração do parágrafo 1° do artigo 6º da lei 668 de 19 de dezembro 2002.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/2005

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Lei Ordinária668/2002 19/12/2002ALTERApar 1° do artigo 6°

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