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  Lei Ordinária 1.695/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º, ARTIGO 10 E REVOGAÇÃO DO §1º DO ART. 2º DA LEI Nº 1.045, DE 31 DE AGOSTO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/05/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1899/2025
Nº do Processo:   61
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.045/2010 31/08/2010REVOGA§1º do Art. 2º
Resolução59/1997 16/09/1997MENCIONAartigo 138
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 92
Lei Ordinária1.045/2010 31/08/2010INCLUI parágrafo 4º e 5º ao art. 10
Lei Ordinária1.045/2010 31/08/2010ALTERAart. 2° e o art. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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