Ementa: "ALTERA O PARÁGRAFO 2° DA LEI 1045 DE 31 DE AGOSTO DE 2010, DISPÕE SOBRE DIÁRIAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, PREFEITO E VICEPREFEITO."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/04/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.602/2022 04/11/2022MENCIONA
Lei Ordinária1.045/2010 31/08/2010ALTERAArt. 2°

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