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  Lei Complementar 76/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: "ALTERA O ARTIGO 29-B DA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 06 DE SETEMBRO DE 2011."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/11/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 91/2023
Nº do Processo:   48
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/2011 06/09/2011ALTERAArt. 29-B

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