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  Lei Complementar 67/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO TRANSPORTE PARA PROFESSORES, ALTERA O ARTIGO 53 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/05/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 75/2022
Nº do Processo:   36
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar30/2017 30/06/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar09/2011 06/12/2011ALTERAart. 53; art. 64

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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