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  Lei Ordinária 1.628/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: "ALTERA O ART. 2° E 3° DA LEI 1387/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/04/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1827/2023
Nº do Processo:   14
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.387/2018 30/05/2018ALTERAArts. 2° e 3°

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