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  Lei Ordinária 1.587/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 241, DE 23 DE MARÇO DE 1990 E CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/09/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1587/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária241/1990 23/03/1990REVOGASeção II, do Capítulo VI; Art. 33; Inciso I, do Art. 42; Art. 43; Art. 44; Inciso II, do Art. 47; Inciso II, do Art. 51
Lei Ordinária241/1990 23/03/1990INCLUICapítulo VI-A e Art. 31-A; Capítulo VII-A e Art. 44-A; Art. 44-B; Capítulo XII e Art. 56-A;
Lei Ordinária241/1990 23/03/1990ALTERAInciso III, do Art. 12; Capítulo VI; Art. 30; Art. 31; Capítulo VII; Art. 34; Capítulo VIII; Art. 46; Seção II e Art. 49; Capítulo X e Art. 50; Capítulo XI e Art. 56

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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