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  Lei Complementar 61/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA LEI COMPLEMENTAR 002/2011 DE 06/11/2011 QUE DISPÓE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS , CARREIRA E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/02/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.547/2021 22/12/2021MENCIONAorçamento vigente
Lei Complementar02/2011 06/09/2011MENCIONA
Lei Complementar02/2011 06/09/2011INCLUICargos de agente fiscal, fiscal de renda e de técnico em contabilidade
Lei Complementar02/2011 06/09/2011INCLUICargos de veterinário e Biólogo

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar71/2023 29/03/2023MENCIONA
Lei Complementar71/2023 29/03/2023REVOGA TOTALMENTE

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