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  Lei Ordinária 1.541/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Alterações de anexos da Lei 1534 de 26/07/2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1541/2021

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Lei Ordinária1.534/2021 26/07/2021MENCIONAArt.2°
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