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  Lei Ordinária 1.272/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISCIPLINA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/11/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária908/2008 10/06/2008REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.424/2019 06/05/2019ALTERACaput do Art. 3º
Lei Ordinária1.424/2019 06/05/2019REVOGAAlínea "a" do Inciso II do Art. 2º

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