Melhore sua busca

  Lei Ordinária 1.522/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E NÃO PREVIDENCIÁRIOS, POR MEIO DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/04/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1717/2021
Nº do Processo:   9
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.515/2020 28/12/2020MENCIONAexercício corrente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CÂMARA M. DE RIO BANANAL - ES. Todos os direitos reservados.