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  Lei Ordinária 1.513/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   ?DISPOE SOBRE CRIAÇÃO DE NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO BANANAL?.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1708/2020
Nº do Processo:   74
Ano do Processo:   2020

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária750/2005 30/12/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONALei Orgânica Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar78/2023 13/12/2023ALTERAartigo 111; artigo 112; artigo 113; artigo 142 e seu Parágrafo Único; artigo 143; artigo 144; artigo 150; artigo 164; artigo 171; artigo 264; § 1º do artigo 277; artigo 279; artigo 283;
Lei Complementar78/2023 13/12/2023REVOGAparágrafo único do artigo 171
Lei Complementar78/2023 13/12/2023INCLUIAnexo VII-A; Capítulo V
Lei Ordinária1.520/2021 25/03/2021ALTERAArts. 272 e 325; ANEXOS II, V e VIII

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