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  Lei Ordinária 1.501/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: "ALTERA FINAL DO ANEXO ÚNICO DA LEI 1215 DE OUTUBRO DE 2013 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/10/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1688/2020
Nº do Processo:   51
Ano do Processo:   2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.215/2013 25/10/2013ALTERAO final do Anexo único

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