LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA M. DE RIO BANANAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS TAXAS DEVIDAS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTO E TAXA DE ANUÊNCIA DE ATIVIDADES E/OU SERVIÇOS CONSIDERADOS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORES E/OU DEGRADADORES DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE RIO BANANAL

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 25/10/2013

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.501/2020	01/10/2020	ALTERA	O final do Anexo único

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