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  Lei Ordinária 1.480/2020

Ementa: "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VALORES DAS DIÁRIAS FIXADAS PELA LEI Nº.1.045 DE 31 DE AGOSTO DE 2010."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/03/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1674/2020
Nº do Processo:   18
Ano do Processo:   2020

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Lei Ordinária1.045/2010 31/08/2010MENCIONAArt. 2°

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