Ementa: "DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DO AGENTE DE COMBATE AS EDEMIAS DO MUNICÍPIO DE RIO BANANAL/ES, COM ARRIMO NA LEI FEDERAL Nº.11.350/2006 E 13.708/2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/02/2020