O Prefeito Municipal de Rio Bananal – Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e prerrogativas legais, faz saber que a Câmara Municipal de Rio Bananal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a adequação do piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, com base na Lei Federal nº 12.994/2014.
Art. 2° Com a adequação mencionada no artigo anterior e sua alteração por meio da Lei Federal n° 13.708/2018, os vencimentos básicos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias a partir de janeiro de 2020, ficam fixados no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais).
Art. 3° O piso salarial atualizado, nos termos do artigo anterior, somente será pago pelo Município aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, mediante repasse do Governo Federal.
Parágrafo único. Não havendo repasse do Governo Federal, o Município fica obrigado a pagar aos servidores a remuneração vigente antes da edição da presente Lei Municipal.
Art. 4° Os recursos necessários para fazer face as despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do Município de Rio bananal, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, criar rubrica e suplementar a verba orçamentária, na forma prevista na Lei 4.320/1964.
Art. 5° Os reajustes previstos no art. 2 desta Lei, incidirão automaticamente sobre a folha de pagamento dos servidores, devendo ser pago pelo Município na forma estipulada no quadro demonstrativo do referido artigo, salvo se não existir repasse do Governo Federal, quando, então, o Município seguirá o disposto no parágrafo Único do art. 3°, desta Lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias, retroagindo os seus efeitos a 01 de janeiro do corrente ano.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bananal, aos quatorze (14) dias no mês de Fevereiro (02) do ano de dois mil e vinte (2020).
Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Rio Bananal.