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  Lei Ordinária 1.455/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE GUARDA VIDAS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/10/2019

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Lei Ordinária1.546/2021 22/12/2021INCLUI§ 1° e 2° ao Art. 1°
Lei Ordinária1.459/2019 13/11/2019ALTERAArtigo 3º

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