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  Lei Ordinária 1.459/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: "ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº.1.455 DE 25 DE OUTUBRO DE 2019."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/11/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1654/2019
Nº do Processo:   54
Ano do Processo:   2019

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Lei Ordinária1.455/2019 25/10/2019ALTERAArtigo 3º

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