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  Lei Complementar 28/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011, AMPLIA O PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE RIO BANANAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/03/2017

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Lei Complementar22/2015 02/07/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar13/2012 07/08/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar08/2011 22/11/2011ALTERAanexo I

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