Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO PARA A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, PARA O FÓRUM HALLEY PINHEIRO MONTEIRO, COM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO DE RIO BANANAL-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/06/2016