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  Lei Ordinária 1.200/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 1045 DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/07/2013

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Lei Ordinária1.045/2010 31/08/2010INCLUIInciso III, artigo 9º
Lei Ordinária1.045/2010 31/08/2010ALTERAArtigo 9º; Inciso XIV, artigo 10

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