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  Lei Ordinária 1.187/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/05/2013

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Lei Ordinária772/2006 18/07/2006REVOGAArtigos 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 33

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