Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI N.º 1072 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.072/2010 28/12/2010ALTERAAnexo ùnico

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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