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  Lei Ordinária 1.072/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.109/2011 08/11/2011ALTERAAnexo único
Lei Ordinária1.108/2011 01/11/2011ALTERAAnexo único
Lei Ordinária1.089/2011 14/06/2011ALTERAAnexo ùnico
Lei Ordinária1.080/2011 22/03/2011ALTERAanexo único

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