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  Lei Ordinária 1.079/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 1045 DE 31 DE AGOSTO DE 2010.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/03/2011

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Lei Ordinária1.045/2010 31/08/2010ALTERAartigo 2º, inciso I do artigo 9º, inciso XIV do artigo 10

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