LEI Nº 1.072, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010.

 

“AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Município de Rio Bananal autorizado a celebrar Convênios de Cooperação Técnica e Cooperação Técnica Financeira com as Entidades constantes no Anexo Único, parte integrante desta Lei.

 

Parágrafo Único. A presente autorização atende ao disposto no Artigo 26 da Lei complementar nº. 101/2000. 

                 

Art. 2º As entidades contempladas com destinação de Recursos Orçamentários no Orçamento de 2011, com as quais serão celebrados Convênios de Cooperação Técnica Financeira, deverão apresentar junto à Secretaria Municipal de Finanças os seguintes documentos visando à celebração dos respectivos Convênios:

 

a) Requerimento solicitando a celebração do Convênio assinado pelo representante legal da entidade;

b) Cópia do Estatuto devidamente registrado em Cartório, acompanhado de Ata de Eleição e Posse da última Diretoria registrada em Cartório;

c) Cópia do CNPJ;

d) Cópia da Carteira de Identidade e do CPF do Presidente e do Tesoureiro;

e) Indicação do nº. da conta corrente aberta em Instituição de Crédito Oficial especificamente para recebimento dos recursos objeto do Convênio. Para recebimento dos recursos a conta corrente tem que obrigatoriamente apresentar saldo anterior zero;

f) Certidão Negativa de Débito – CND, perante o INSS;

g) Certificado de Regularidade Fiscal – CRF, perante o FGTS;

h) Certidão Negativa de Débito Municipal.

 

§ 1º Estará impedida de receber repasse de recursos a entidade que estiver em débito com prestação de contas perante o Município.

 

§ 2º As entidades com as quais serão celebrados apenas Convênio de Cooperação Técnica ficam dispensadas da apresentação da documentação constante da alínea “e” do Artigo 2º desta Lei.

 

§ 3º Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Finanças por meio do serviço de Contabilidade do Município, o controle para o cumprimento das exigências constantes nesta Lei.

 

Art. 4º O termo de Convênio a ser celebrado com cada entidade indicará a Secretaria Municipal responsável pela fiscalização do mesmo.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2011.

 

Registre-se, publique-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bananal, aos vinte e oito (28) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e dez (2010).

 

FELISMINO ARDIZZON

Prefeito Municipal

 

REGISTRADO E PUBLICADO, NESTA SECRETARIA DATA SUPRA.

 

BRUNO FREITAS ORLETI

Secretário Municipal de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Bananal.

 

 

ANEXO ÚNICO

Ao que se refere o Art. 1º da Lei nº. 1072/2010.

 

ENTIDADES PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICO FINANCEIRA, COM PREVISÃO DE REPASSE NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2011.

 

ENTIDADE BENFICIADA

VALOR R$

CISERB - Conselho Interativo de Segurança Pública de Rio Bananal

42.500,00

ATIRB - Associação da Terceira Idade de Rio Bananal

14.000,00

APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rio Bananal

94.000,00

Centro Educacional Raio de Sol Madre Brígida Pastorino

20.000,00

Apoio Financeiro a Orfanatos e Serviços de Acolhimento a Menores

20.000,00

Associação de Estudantes de Rio Bananal

250.000,00

AMOCESP - Associação de Moradores do Córrego São Paulo

53.000,00

Associação Folia de Reis do Município de Rio Bananal

5.000,00

ECST - Esporte Clube Santo Antônio

20.000,00

Grêmio Esporte Clube

20.000,00

RBFC - Rio Bananal Futebol Clube

250.000,00

Liga de Vôlei de Rio Bananal

15.000,00

Associação Campeões de Vida

120.000,00

BIOMAR - Associação Meio Ambientalista Ribanense

5.000,00

AGROSJOT - Associação dos Agricultores Orgânicos de São Jorge de Tiradentes

10.000,00

AGRIFASA - Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade de Santa Ana

10.000,00

APROJOBA - Associação dos Pequenos Produtores de São João Batista

10.000,00

ASMAP - Associação de Moradores e Agricultores de Panorama

10.000,00

ASSEFARBA - Associação Escola Família Agrícola de Rio Bananal

95.000,00

AAFACOBA – Associação de Agricultores Familiares do Córrego Bananalzinho

10.000,00

 

FELISMINO ARDIZZON

Prefeito Municipal

 

 

ANEXO ÚNICO

(Redação dada pela Lei nº. 1080/2011)

Ao que se refere o Art. 1º da Lei n.º 1080/2011.

 

ENTIDADES PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICO FINANCEIRA, COM PREVISÃO DE REPASSE NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2011.

 

ENTIDADE BENFICIADA

VALOR R$

CISERB - Conselho Interativo de Segurança Pública de Rio Bananal

42.500,00

ATIRB - Associação da Terceira Idade de Rio Bananal

14.000,00

APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rio Bananal

94.000,00

Centro Educacional Raio de Sol Madre Brígida Pastorino

20.000,00

Apoio Financeiro a Orfanatos e Serviços de Acolhimento a Menores

20.000,00

Associação de Estudantes de Rio Bananal

250.000,00

AMOCESP - Associação de Moradores do Córrego São Paulo

53.000,00

Associação Folia de Reis do Município de Rio Bananal

5.000,00

ECSA - Esporte Clube Santo Antônio

60.000,00

Grêmio Esporte Clube

20.000,00

RBFC - Rio Bananal Futebol Clube

250.000,00

Liga de Vôlei de Rio Bananal

15.000,00

Associação Campeões de Vida

120.000,00

BIOMAR - Associação Meio Ambientalista Ribanense

5.000,00

AGROSJOT - Associação dos Agricultores Orgânicos de São Jorge de Tiradentes

10.000,00

AGRIFASA - Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade de Santa Ana

10.000,00

APROJOBA - Associação dos Pequenos Produtores de São João Batista

10.000,00

ASMAP - Associação de Moradores e Agricultores de Panorama

10.000,00

ASSEFARBA - Associação Escola Família Agrícola de Rio Bananal

95.000,00

AAFACOBA – Associação de Agricultores Familiares do Córrego Bananalzinho

10.000,00

 

 

ANEXO ÚNICO

(Redação dada pela Lei nº 1089/2011)

Ao que se refere o Art. 1º da Lei n.º 1089/2011.

 

ENTIDADES PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICO FINANCEIRA, COM PREVISÃO DE REPASSE NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2011.

 

ENTIDADE BENFICIADA

VALOR R$

CISERB - Conselho Interativo de Segurança Pública de Rio Bananal

42.500,00

ATIRB - Associação da Terceira Idade de Rio Bananal

14.000,00

APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rio Bananal

94.000,00

Centro Educacional Raio de Sol Madre Brígida Pastorino

20.000,00

Apoio Financeiro a Orfanatos e Serviços de Acolhimento a Menores

20.000,00

Associação de Estudantes de Rio Bananal

250.000,00

AMOCESP - Associação de Moradores do Córrego São Paulo

53.000,00

Associação Folia de Reis do Município de Rio Bananal

5.000,00

ECSA - Esporte Clube Santo Antônio

75.000,00

Grêmio Esporte Clube

20.000,00

RBFC - Rio Bananal Futebol Clube

250.000,00

Liga de Vôlei de Rio Bananal

15.000,00

Associação Campeões de Vida

120.000,00

BIOMAR - Associação Meio Ambientalista Ribanense

5.000,00

AGROSJOT - Associação dos Agricultores Orgânicos de São Jorge de Tiradentes

10.000,00

AGRIFASA - Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade de Santa Ana

10.000,00

APROJOBA - Associação dos Pequenos Produtores de São João Batista

10.000,00

ASMAP - Associação de Moradores e Agricultores de Panorama

10.000,00

ASSEFARBA - Associação Escola Família Agrícola de Rio Bananal

95.000,00

AAFACOBA – Associação de Agricultores Familiares do Córrego Bananalzinho

10.000,00

 

FELISMINO ARDIZZON

Prefeito Municipal

 

 

ANEXO ÚNICO

(Redação dada pela Lei nº 1.108/2011)

Ao que se refere o Art. 1º da Lei n.º 1072/2011.

 

ENTIDADES PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICO FINANCEIRA, COM PREVISÃO DE REPASSE NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2011.

 

ENTIDADE BENEFICIADA

VALOR R$

CISERB - Conselho Interativo de Segurança Pública de Rio Bananal

42.500,00

ATIRB - Associação da Terceira Idade de Rio Bananal

14.000,00

APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rio Bananal

94.000,00

Centro Educacional Raio de Sol Madre Brígida Pastorino

20.000,00

Apoio Financeiro a Orfanatos e Serviços de Acolhimento a Menores

20.000,00

Associação de Estudantes de Rio Bananal

250.000,00

AMOCESP - Associação de Moradores do Córrego São Paulo

53.000,00

Associação Folia de Reis do Município de Rio Bananal

5.000,00

ECSA - Esporte Clube Santo Antônio

75.000,00

Grêmio Esporte Clube

20.000,00

RBFC - Rio Bananal Futebol Clube

250.000,00

Liga de Vôlei de Rio Bananal

15.000,00

Associação Campeões de Vida

160.000,00

BIOMAR - Associação Meio Ambientalista Ribanense

5.000,00

AGROSJOT - Associação dos Agricultores Orgânicos de São Jorge de Tiradentes

10.000,00

AGRIFASA - Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade de Santa Ana

10.000,00

APROJOBA - Associação dos Pequenos Produtores de São João Batista

10.000,00

ASMAP - Associação de Moradores e Agricultores de Panorama

10.000,00

ASSEFARBA - Associação Escola Família Agrícola de Rio Bananal

95.000,00

AAFACOBA – Associação de Agricultores Familiares do Córrego Bananalzinho

10.000,00

 

FELISMINO ARDIZZON

Prefeito Municipal

 

 

ANEXO ÚNICO

(Redação dada pela Lei nº 1.109/2011)

Ao que se refere o Art. 1º da Lei n.º 1072/2011.

 

ENTIDADES PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICO FINANCEIRA, COM PREVISÃO DE REPASSE NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2011.

 

ENTIDADE BENEFICIADA

VALOR R$

CISERB - Conselho Interativo de Segurança Pública de Rio Bananal

42.500,00

ATIRB - Associação da Terceira Idade de Rio Bananal

14.000,00

APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rio Bananal

94.000,00

Centro Educacional Raio de Sol Madre Brígida Pastorino

20.000,00

Apoio Financeiro a Orfanatos e Serviços de Acolhimento a Menores

20.000,00

Associação de Estudantes de Rio Bananal

329.000,00

AMOCESP - Associação de Moradores do Córrego São Paulo

53.000,00

Associação Folia de Reis do Município de Rio Bananal

5.000,00

ECSA - Esporte Clube Santo Antônio

75.000,00

Grêmio Esporte Clube

20.000,00

RBFC - Rio Bananal Futebol Clube

250.000,00

Liga de Vôlei de Rio Bananal

15.000,00

Associação Campeões de Vida

160.000,00

BIOMAR - Associação Meio Ambientalista Ribanense

5.000,00

AGROSJOT - Associação dos Agricultores Orgânicos de São Jorge de Tiradentes

10.000,00

AGRIFASA - Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade de Santa Ana

10.000,00

APROJOBA - Associação dos Pequenos Produtores de São João Batista

10.000,00

ASMAP - Associação de Moradores e Agricultores de Panorama

10.000,00

ASSEFARBA - Associação Escola Família Agrícola de Rio Bananal

143.500,00

AAFACOBA – Associação de Agricultores Familiares do Córrego Bananalzinho

10.000,00

 

FELISMINO ARDIZZON

Prefeito Municipal