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  Lei Ordinária 1.070/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

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Lei Ordinária1.398/2018 25/07/2018ALTERAArt. 1º e 2º

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