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  Lei Ordinária 1.057/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº. 1044, DE 24 DE AGOSTO DE 2010.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/10/2010

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Lei Ordinária1.044/2010 24/08/2010INCLUIparágrafo único ao artigo 2º
Lei Ordinária1.044/2010 24/08/2010ALTERAartigo 2º

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