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  Lei Ordinária 1.058/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI N.º 1017 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2010.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/10/2010

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Lei Ordinária1.017/2010 09/02/2010ALTERAanexo único

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