Ementa: Autoriza o município a celebrar convênios de cooperação e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/02/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.015/2009 22/09/2009ALTERAANEXO I VALORES
Lei Ordinária985/2009 09/06/2009ALTERAanexo I
Lei Ordinária978/2009 14/04/2009ALTERAanexo I

Sobre

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