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  Lei Ordinária 978/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei nº 967 de 10 de fevereiro de 2009.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/04/2009

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Lei Ordinária967/2009 10/02/2009ALTERAanexo I

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