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  Resolução 11/1985 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA INCISO VI AO ARTIGO 2° DA LEI N° 0150/88 DE 12/01/88.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/10/1985

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Lei Ordinária85/1985 06/05/1985MENCIONAartigos 1°, 2° e 3°

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