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  Lei Ordinária 85/1985 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação de função gratificada.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/05/1985

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução11/1985 30/10/1985MENCIONAartigos 1°, 2° e 3°

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