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  Lei Ordinária 819/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PARA INSTALAÇÃO DE UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO CIDADE - PREVCIDADE, NO MUNICÍPIO DE RIO BANANAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/04/2007

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Lei Ordinária806/2006 18/12/2006MENCIONA

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